DIVULGAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO

Resumo

O presente relato técnico versa sobre análise dos artigos 54, § 1º, e 175, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O foco do trabalho recai sobre a divulgação de atos relacionados a licitações e contratos em jornais de grande circulação.